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Boletim de Atividades Econômicas – BAE
Boletim de Atividades Econômicas – BAE

Código de Policia Administrativa
Código de Policia Administrativa

Código Meio ambiente
Código Meio ambiente

Lei nº 764/2010 e alterações
Código Tributário Lei nº 764/2010 e alterações

Calendário fiscal 2018
DECRETO Nº 7.061, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

Decreto 3.786 - ISSQN
Decreto 3.786 - ISSQN

Decreto 4249 26-03
Decreto 4249 26-03

Decreto 5.725/2016
Fixa preços públicos para serviços públicos não compulsórios.

Decreto 5.885/2016
Dispõe sobre a emissão de alvará de funcionamento provisório para MEI, ME e EPP.

Decreto 6.033 de 1º de Setembro de 2016
Atualiza os valores constantes das tabelas anexas à Lei 764 de 14 de Dezembro de 2010 e Lei 801 de 13 de Dezembro de 2011, para efeito de cobrança de taxas e ISSQN fixo para o exercício de 2017, e os valores das tabelas de receita que especifica.

Decreto 6.034 de 1º de Setembro de 2016
Atualiza valores correspondentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGVI, para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Decreto 6.035 de 1º de Setembro de 2016
Estabelece o Calendário Fiscal de Eunápolis para o Exercício de 2017 e dá outras providências.

Decreto 6.036 de 1º de Setembro de 2016
Estabelece o índice de reajuste do Custo Total Mensal do Serviço – CTS, utilizando no cálculo da COSIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Decreto 6.103 de 03 de Novembro de 2016
Atualiza o Valor da Terra Nua por hectare dos imóveis rurais no Município de Eunápolis-BA para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Urbano – ITR para o exercício de 2017.

Decreto 7.997/2018
Decreto Comissão Planta Genérica e Pauta de ITIV

Decreto Comissão ITIV e Subst. Tributária
Decreto Comissão ITIV e Subst. Tributária

DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DE ISS - CARTÕES DE CRÉDITO
Regulamenta as obrigações acessórias relativas aos Bancos Emissores de cartões magnéticos

DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DE SHOWS
Republicação Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 3º bimestre 2013. • Decreto nº 4448 de 24 de julho de 2013 - Regulamenta a concessão de licença para promoção e realização de shows, festas e outros eventos, com fins lucrativos em recintos fechados ou de livre acesso ao público, prevista na Lei nº 409, de 28/12/2001 (código de polícia administrativa). • Decreto nº 4450 de 25 de julho de 2013 - Revoga o Decreto nº 4049 de 02 de janeiro de 2013, que institui a comissão permanente de licitação e o Decreto nº 4242 de 18 de março de 2013 que nomeia membro da comissão permanente de licitação do Município de Eunápolis e institui a comissão permanente de licitação e da outras providencias. • Portaria nº 279/2013 - Cria a comissão permanente de avaliação, viabilização e reformulação de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Eunápolis e nomeia seus membros.

decreto disciplina dação em pagamento 2015
Os créditos tributários ou não, inscritos na dívida ativa do Município de Eunápolis poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, integralmente, mediante dação em pagamento de bens imóveis, situados neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos no Código Tributário Municipal.

DECRETO ISS DE OBRAS
Dispõe sobre as normas e os procedimentos aplicáveis ao cálculo e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a atividade de obra de construção civil

Decreto ITIV 2013 e Lei Valores Taxi/Mototaxi
Decreto ITIV 2013 e Lei Valores Taxi/Mototaxi

DECRETO N.º 1.569 DE 04 DE ABRIL DE 2005.
"PRORROGA SITUAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSÉ MARIA DE MAGALHÃES NETTO / HRE NO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO N.º 1.810 DE 09 DE JANEIRO DE 2006
"Regulamenta o sistema de preços públicos do Município de EUNÁPOLIS, aprova tabelas de cobrança e dá outras providências".

DECRETO Nº 5.377, DE 28 DE ABRIL DE 2015
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

DECRETO Nº 5.378, DE 28 DE ABRIL DE 2015
ATUALIZA VALORES CORRESPONDENTES AO IPTU

DECRETO Nº 5.379, DE 28 DE ABRIL DE 2015
ATUALIZA OS VALORES CONSTANTES DAS TABELAS ANEXAS Á LEI MUNICIPAL.

DECRETO Nº 5.380, DE 28 DE ABRIL DE 2015
REGULAMENTA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº8.137 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

DECRETO Nº 1.846 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006.
"DETERMINA PONTO FACULTATIVO PARA TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Decreto nº 4.856 de 24/03/2014 REDESIM
Decreto nº 4.856 de 24/03/2014 REDESIM

DECRETO Nº 4.917 DE 15 DE MAIO DE 2014
ATUALIZA os valores constantes das tabelas anexas à Lei Municipal nº 764 de 14 de dezembro de 2010 e Lei Municipal nº 801 de 13 de dezembro de 2011, para efeito de cobrança de taxas para o exercício de 2015, e os valores das tabelas de receita que especifica.

DECRETO Nº 5.535, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre as normas e os procedimentos aplicáveis ao cálculo e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a atividade de obra de construção civil".

DECRETO Nº 5.535, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre as normas e os procedimentos aplicáveis ao cálculo e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a atividade de obra de construção civil

Decreto Nº 6.456 de 23 de Janeiro de 2017
Regulamenta e orienta os procedimentos para apreciação de requerimentos administrativos protocolados junto a Superintendência de Tributos e Arrecadação e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.061, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
Estabelece o Calendário Fiscal de Eunápolis para o Exercício de 2018 e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.137, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
ATUALIZA os valores constantes das tabelas anexas à Lei 764 de 14 de Dezembro de 2010, Lei 801 de 13 de Dezembro de 2011, Lei 843 de 03 de janeiro de 2013, para efeito de cobrança de taxas e ISSQN fixo para o exercício de 2018, e os valores das tabelas de receita que especifica.

DECRETO Nº 7.140, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
ATUALIZA valores correspondentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGVI, para o exercício de 2018 e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.141, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estabelece o índice de reajuste do Custo Total Mensal do Serviço – CTS, utilizando no cálculo da COSIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Decreto Nota Eletrônica 2011
Decreto Nota Eletrônica 2011

Decreto UNIMED Eunápolis
Decreto UNIMED Eunápolis

decreto valor terra nua 2016-ITR
Decreto Nº 5.630, de 14 de dezembro de 2015 - Atualiza o Valor da Terra Nua por hectare dos imóveis rurais no Município de Eunápolis - BA para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Urbano - ITR, para o exercício de 2016.

Decretos Cartões
Decretos Cartões

Relação de tomadores que retem ISS
Relação de tomadores que retem ISS

GUIA DE RECOLHIMENTO DE ITIV
Preencha esta Guia com todas as informações solicitadas e compareça ao Núcleo de Tributos para efetuar a devida avaliação e emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

Alteração Isenção do IPTU
Alteração Isenção do IPTU

Lei 1.124 de 10 de Outubro de 2017
Alteração da Lei 764 de 14 de dezembro de 2010 (Código Tributário de Rendas do Município), Lei nº 801 de 13 dezembro de 2011 - Alterações referentes ao recolhimento do ISS para: Administradoras de Cartões de Crédito, Planos de Saúde, Vigilância e Monitoramento, Leasing, Franchising e Factoring e demais Ítens contidos na Lista de Serviços.

Lei 1.127 de 20 de Outubro de 2017
Autoriza a Fazenda Pública Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Eunápolis, Bahia e dá outras providências.

Lei 1.135 de 06 de Dezembro de 2017
Cria obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito e demais do item 15.01, "leasing" e planos de sáude.

Lei 1.135/2017- obrigaçoes acessorias cartões de credito e debito
Cria obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito e demais do item 15.01, “leasing” e planos de saúd

Lei 1.478 de 29 de abril de 2025 - Revogação do Art. 105 da Lei 764-2010.pdf
Lei 1.478 de 29 de abril de 2025 - Revogação do Art. 105 da Lei 764-2010.pdf

Lei 764-2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Lei 764-2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Com Alterações.pdf

Lei 813 26-03
Lei 813 26-03 transforma área rural em área urbana nos limites territoriais do município de Eunápoli

Lei 843
Lei 843 03-01 altera a Lei Municipal 764-2010

Lei 934 de 26 de Março de 2014
Altera a Tabela de Receita nº I, da Lei nº 801/2011, que modificou a Tabela de Receita nº da Lei 764/2010 (Código Tributário de Rendas), do ISSQN

LEI 996 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 90 DA LEI MUNICIPAL Nº 409/2001, CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DE EUNÁPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

lei dação em pagamento 2015
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber bens imóveis em DAÇÃO EM PAGAMENTO referente a créditos tributários ou não inscritos ou não em dívida ativa do Município, tendo como devedor pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a fase em que se encontre respectiva cobrança, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos.

Lei de Recursos Fiscais
LEI Nº 1.006, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015. - "Cria a JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, e dá outras providências"

Lei do Protesto 2014
LEI Nº 957 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014. - “Altera a Lei Municipal 416/2001, de 28 de dezembro de 2001, que cria regulamento da inspeção e fiscalização sanitária do Município de Eunápolis, e dá outras providências”.

Lei Geral das ME,EPP e MEI
Lei 1.086/2016

LEI Nº 607 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006
Altera o Parágrafo 1.º do Art. 118, e a Tabela de Receita Nº I, e revoga os Parágrafos 2.º e 3º do citado artigo, da Lei Municipal nº 575, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Eunápolis, na parte que indica, e dá outras providências.

Lei nº 764/2010 e alterações
Lei nº 764/2010 e alterações

Lei Organica de Eunapolis
Lei Organica de Eunapolis

REQUERIMENTO
Requerimento

- PORTARIA 05/2015
PORTARIA 05/2015

Planejamento Estrategico- fiscal 2 semestre
Define o Planejamento Estratégico - Fiscal da Coordenação Fiscal para 2 semestre do Exercício de 2017

PLANEJAMENTO-FISCAL E PLANTÃO FISCAL
Portarias planejamento -fiscal e Plantão fiscal

Plantão Presencial dos Fiscais de rendas/Auditores fiscais
Define Escala de Plantão Presencial dos Fiscais de Rendas/Auditores Fiscais para o 2 semestre de 2017.

Portaria 005/2016
Define escala de plantão presencial dos fiscais de rendas

PORTARIA Nº 003 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015
Disciplina o procedimento de indeferimento de opção e de exclusão de ofício ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.

Instrução Normativa 001/2014
Orienta os procedimentos para apreciação de requerimentos administrativos protocolados no núcleo de tributos e arrecadação

Instrução Normativa 003/2015
Disciplina procedimentos para emissão de nota fiscal eletrônica relativo aos serviços de publicidade e propaganda prestados por intermédio de agencias de propaganda,contratos pela administração pública

Instrução Normativa 004/2015
Estabelece o valor de mercado da terra nua dos imoveis rurais de Eunápolis

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2015
DISCIPLINA procedimentos para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e relativos aos serviços de publicidade e propaganda prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, contratados pela Administração Pública.

Nota Técnica - Dedução Material na Construção.pdf
Nota Técnica - Dedução Material na Construção.pdf

ANEXO I - Decreto Nº 5.885 de 23 de Maio de 2016
ANEXO I - DECRETO Nº 5.885 DE 23 DE MAIO DE 2016 - REQUERIMENTO ALVARÁ PROVISÓRIO

ANEXO II - Decreto Nº 5.885 de 23 de Maio de 2016
ANEXO II - DECRETO Nº 5.885 DE 23 DE MAIO DE 2016 - TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO

Edital de Notificação 001/2017 (TFF)
A Secretaria de Finanças e Planejamento notifica os contribuintes da TFF do Município de Eunápolis a recolherem o referido tributo relativo ao exercício 2017 até o dia 30 de março de 2017. Os carnês, constando o lançamento da TFF serão entregues aos contribuintes no endereço do imóvel, devendo no caso de não recebimento até 20 de março de 2017, comparecerem à Superintendência de Tributos e Arrecadação para emissão da 2ª via ou emitirem no eunápolis.saatri.com.br.

Edital de Notificação 002/2017 (IPTU)
A Secretaria de Finanças e Planejamento notifica os contribuintes do IPTU do Município de Eunápolis a recolherem o referido tributo relativo ao exercício 2017 com desconto de 20% até o dia 30 de abril de 2017. Os carnês, constando o lançamento do IPTU serão entregues aos contribuintes no endereço do imóvel, devendo no caso do não recebimento até 20 de Abril de 2017, comparecerem à Superintendência de Tributos e Arrecadação para emissão da 2ª via ou emitirem no eunápolis.saatri.com.br.